PEC 168/2007
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Extingue o chamado "foro privilegiado".
- Autor
- Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)Centro-esquerda
+ 171 coautores
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Damião Feliciano (PDT-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PSC-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
- Praciano (PT-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Bilac Pinto (PL-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Wilson Braga (MDB-PB)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 09/10/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2007
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/10/2007
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Extinção, foro especial, julgamento, processo judicial, infração penal, crime comum, prerrogativa de função, agente público, agente político, sujeição, Justiça Comum, Primeira Instância, exceção, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador, Ministro de Estado, membros, Judiciário, Ministério Público,Tribunal de contas da União (TCU), Estados, Distrito Federal, Deputado Federal, Senador, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica. Partido do autor: centro-esquerda.