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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 168/2007

Extingue o foro especial por prerrogativa de função.

Extingue o chamado "foro privilegiado".

Autor
Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)Centro-esquerda
+ 171 coautores
Apresentado em
09/10/2007
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 09/10/2007

    José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Extinção, foro especial, julgamento, processo judicial, infração penal, crime comum, prerrogativa de função, agente público, agente político, sujeição, Justiça Comum, Primeira Instância, exceção, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador, Ministro de Estado, membros, Judiciário, Ministério Público,Tribunal de contas da União (TCU), Estados, Distrito Federal, Deputado Federal, Senador, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica. Partido do autor: centro-esquerda.