MPV 397/2007

09/10/2007 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 10/10/2007 a 15/10/2007. Comissão Mista: 09/10/2007 a 22/10/2007. Câmara dos Deputados: 23/10/2007 a 05/11/2007. Senado Federal: 06/11/2007 a 19/11/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2007 a 22/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2007. Congresso Nacional: 09/10/2007 a 07/12/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/12/2007 a 19/03/2008.

09/10/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/10/2007 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 458, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 397, de 2007, "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Informa, ainda, que à Medida não oferecidas emendas.

22/10/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 737/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

23/10/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

23/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/07 PÁG 56494 COL 02.

23/10/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/10/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

25/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

30/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

08/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

12/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

14/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

21/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

29/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

06/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

19/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/02/2008 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 397-A/07).DCD de 14/02/08 PÁG 2144 COL 02.

13/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/02/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

13/02/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

13/02/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

13/02/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

13/02/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/02/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

13/02/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

13/02/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

13/02/2008 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

13/02/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

13/02/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Lider do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/02/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 452.

13/02/2008 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

13/02/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 397, de 2007.

13/02/2008 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/02/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE).

19/02/2008 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 03/08/PS-GSE.

14/03/2008 · SF

Leitura e publicação

Ato Declaratório nº 1, de 13 de março de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/03/2008, Página 1 (Publicação).