PEC 167/2007
Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.
Destina 3% (três por cento) da repartição da receita tributária federal a ser repassada aos fundos municipais para aplicação em um fundo especial de apoio ao setor rural.
- Autor
- Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)Centro-direita
- Apresentado em
- 04/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/10/2007
Carlos Brandão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/10/2007
Carlos Brandão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sistema Tributário Nacional, Política Agrícola, aumento, percentual, repartição da receita tributária, fundos, municípios, apoio, atividade rural, investimento, infra-estrutura, produção agropecuária, prestação de serviço, zona rural, financiamento, gestão, conselho comunitário, representante, governo, administração municipal, órgãos, extensão rural, agricultor, trabalhador rural. Partido do autor: centro-direita.