PL 2168/2007
Altera o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Exige que a abertura de cadastro e registro de dados pessoais seja comunicada ao consumidor através de carta registrada com aviso de recebimento; em caso de anotação de inadimplemento, obriga a comprovação prévia mediante protesto de títulos ou documento de dívida.
- Autor
- Dep. Mauro Benevides (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 04/10/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/10/2007
Mauro Benevides (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 04/10/2007
Mauro Benevides (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, notificação, correspondência postal, comunicação, abertura, ficha, cadastro, registro, dados pessoais, banco de dados, aviso, recebimento, anotação, inadimplemento, devedor, serviço de proteção ao crédito, comprovação, protesto de títulos, documento, dívida, dispensa, assentimento prévio. Partido do autor: centro.