PEC 163/2007
Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 26/09/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/09/2007
Pedro Eugênio (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/09/2007
Pedro Eugênio (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, competência, União Federal, Estados, demarcação, limite, solução, conflito, litígio, fronteira, Estado, Municípios. Partido do autor: esquerda.