PL 2103/2007
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre responsabilidade civil e execução de dívidas de Partidos Políticos.
- Autor
- Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/09/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2007
Gustavo Fruet (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/09/2007
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código de Processo Civil, exclusividade, responsabilidade civil, diretório municipal, diretório estadual, diretório nacional, partido político, cumprimento, obrigações, reparação, ato ilícito, danos, violação, direitos, execução judicial, dívida, bens impenhoráveis, recursos públicos, Fundo Partidário, exigência, levantamento, informações, ativo financeiro, diretório partidário, responsável. Partido do autor: centro-direita.