PEC 162/2007
Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.
Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas.
- Autor
- Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 20/09/2007
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2007
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentado
Concluída · 20/09/2007
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Forças Armadas, serviço militar alternativo, voluntário, aumento, limite de idade, alistamento militar, critérios, seleção, proibição, diferença, tratamento, homem, mulher, realização, processo seletivo, permanência, incorporação, serviço ativo.· autor de direita