MPV 392/2007

19/09/2007 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 20/09/2007 a 25/09/2007. Comissão Mista: 19/09/2007 a 02/10/2007. Câmara dos Deputados: 03/10/2007 a 16/10/2007. Senado Federal: 17/10/2007 a 30/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2007 a 02/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2007. Congresso Nacional: 19/09/2007 a 17/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2007 a 26/02/2008.

19/09/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/09/2007

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

20/09/2007

Juntadas folhas 3 a 9, referentes à Mensagem nº 126, de 2007-CN.

20/09/2007

Juntada folha nº 10, referente ao Avulso da Medida Provisória nº 382, de 2007.

20/09/2007

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 405, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 09-A).

20/09/2007

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 18 de setembro de 2007 e publicação no dia 19 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT- Jefferson Péres *PRB - Marcelo Crivella. SENADORES SUPLENTES: Maioria - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB - 1. Alvaro Dias, 2. Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide; 2. Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias *PRB - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) -1., 2.,3., 4.,5., 6; Bloco(PSDB/DEM/PPS) - - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PRB - 1.. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista.

21/09/2007

Anexado Nota Técnica s/nº, de 2007, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.13 a 15)

25/09/2007

No prazo regimental foram oferecidas 3 (três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Sendhores Deputado Eduardo Gomes 001; e, Senadora Lúcia Vânia 002, 003 (às fls. 16 a 25). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

26/09/2007

Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 oferecidas à presente matéria para a confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF em 27/09/2007. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

27/09/2007

Convocada Reunião de Instalação para o dia 27-9-07, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 26 a 30. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.

27/09/2007

Publicado, no DSF de 28/09/2007, o Termo de Reunião datado do dia 27/09/2007. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

02/10/2007

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão emitir o Parecer quanto à Constitucionalidade e Mérito, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

02/10/2007

Juntada folha nº 31, referente ao Ofício do Líder do Partido Popular Socialista - PPS da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Humberto Souto (PPS-MG) como Titular, em substituição, ao anteriormente indicado para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

02/10/2007

Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 2-10-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 32.

02/10/2007

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

02/10/2007

Recebido neste órgão às 13:30 hs.

04/10/2007 · MESA

Recebimento

Ofício nº 432/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção de bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três emendas).

04/10/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

04/10/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 691/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382 de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, textil, de confecção e de móveis de madeira"."

04/10/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/10/2007

Anexado o Ofício CN nº 432, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 33). À CD

05/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52503 COL 02

08/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

08/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

23/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/10/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

25/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

30/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/11/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

06/11/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 392-A/07)

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 392-B/07)DCD de 07/11/107 PÁG 59919 COL 02.

06/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

06/11/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

06/11/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

06/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

06/11/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

06/11/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

06/11/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

06/11/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007.

06/11/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

08/11/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 645/07/PS-GSE.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 8/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00). 8/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 9/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 16/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 23/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 24/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 25/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 30/10/2007 PLENÁRIO Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 31/10/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 1/11/2007 Presidência da Câmara dos Deputados: Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 6/11/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 6/11/2007 PLENÁRIO Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 392-A/07)

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 6/11/2007 PLENÁRIO Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03) Encerrada a discussão. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação preliminar em turno único.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 6/11/2007 PLENÁRIO Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007. Votação da Redação Final.

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 6/11/2007 PLENÁRIO Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 392-B/07)

12/11/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 8/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 645/07/PS-GSE.

12/11/2007

Juntadas as fls. 34 e 35 referentes ao Oficio nº 645/07/PS-GSE, de 08/11/2007, do Primeiro Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando a matéria para apreciação do Senado Federal.

12/11/2007

Juntadas fls. 36 a 42 referentes ao parecer do relator apresentado na Câmara dos Deputados.

12/11/2007

Juntada fls. 43 referente ao Avulso da matéria na Câmara dos Deputados.

12/11/2007

Juntadas fls. 44 a 47 referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.

12/11/2007

Juntadas fls. 48 e 49 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 392/2007 a partir do dia 18/11/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 09/11/2007, respectivamente.

12/11/2007

À SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO.

12/11/2007

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/11/2007

Leitura do Ofício nº 645, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13 do corrente. À SCLSF.

13/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2007. Discussão, em turno único.

13/11/2007

1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã. À SCLSF.

13/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2007. Discussão, em turno único.

14/11/2007

2ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças. As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20. À SCLSF.

19/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007. Discussão, em turno único.

20/11/2007

3ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF.

20/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007. Discussão, em turno único.

21/11/2007

4ª Sessão Deliberativa - A apreciação da matéria deixa de ser realizada em virtude de acordo de Lideranças nesse sentido. À SCLSF.

21/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007. Discussão, em turno único.

22/11/2007

5ª Sessão Deliberativa - Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF.

22/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007. Discussão, em turno único.

26/11/2007

6ª Sessao Deliberativa - Anunciada a materia, é proferido o Parecer nº 1.104/07-PLEN (Relator "ad hoc": Senador Romero Jucá), favorável aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. Aprovados os pressupostos. Usam da palavra na discussão da matéria, os Srs. José Agripino, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Mário Couto, Arthur Virgílio e Marcelo Crivella. Rejeitada a medida provisória, havendo o Sr. Arthur Virgilio solicitado verificação da votação, com o apoiamento dos Srs. Papaléo Paes, Alvaro Dias e Mão Santa. Apurada a verificação da votação, com o seguinte resultado: Sim= 32; Não= 2; Abst.= 5; Total= 39. A votação da matéria fica adiada para a sessao deliberativa de amanhã, nos termos do art. 293, IX, do RISF. À SCLSF.

26/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007. Votação, em turno único.

27/11/2007

7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, José Agripino, Mário Couto, Flexa Ribeiro, César Borges, Garibaldi Alves Filho, Epitácio Cafeteira, Efraim Morais e Marconi Perillo. Aprovada a medida provisória, em votação simbólica, com abstenção do PSDB e com o voto contrário do DEM, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes e Flexa Ribeiro. Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 40; NÃO - 16; ABST. - 3; TOTAL - 59. Rejeitadas, em globo, as emendas, de parecer contrário. À promulgação. À SEXP.

28/11/2007

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

28/11/2007

Anexado texto revisado (fls 59)

05/12/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11604/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02.DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

05/12/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 602/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

05/12/2007

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011604 DE 2007. DSF - 06/12/2007 PÁG. 043372. DOU-E- 06/12/2007 PÁG. 00001. Promulgada em 05/12/2007.

05/12/2007

Ofício CN nº 601 de 05/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 62 a 63). Ofício CN nº 602 de 05/12/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 64).

14/01/2008

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

22/01/2008

Processo arquivado.

10/03/2011

ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO

15/03/2011

DEVOLVIDO AO ARQUIVO.

15/03/2011

DEVOLVIOD APÓS CONSULTA ARQUIVADO