MPV 391/2007

18/09/2007 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007. Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007. Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007. Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007. Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.

18/09/2007 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 178/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para protestar contra os termos da exposição de motivos das Medidas Provisórias n°s 390 e 391, de 2007, que revogam as Medidas Provisórias n° 379 e 380, de 2007, respectivamente. A Presidência não recebe a Questão de Ordem por entender não caber à Mesa analisar o teor da mensagem do Presidente da República. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 107/2007).

18/09/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/10/2007 · MESA

Recebimento

Ofício nº 431, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 391, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas.

04/10/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

04/10/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 684/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai."

04/10/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52501 COL 02

08/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

08/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

23/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/10/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

25/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

30/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

30/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/10/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/11/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão a esta medida provisória.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 391-A/07)DCD de 07/11/107 PÁG 59901 COL 02.

06/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

06/11/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

06/11/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

06/11/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

06/11/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

06/11/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.

06/11/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007.

06/11/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR).

08/11/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 644/07/PS-GSE.

27/11/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

27/11/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 582/07 (CN) encaminhando texto promulgado.