PL 2049/2007
Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Edio Lopes (MDB-RR)Centro
- Apresentado em
- 18/09/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2007
Edio Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/09/2007
Edio Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Transferência, Área de Livre Comércio, município, Pacaraima, Rio Branco (AC), Acre, supervisão, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), comercialização, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, isenção fiscal, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relação, artigo, exclusão, incentivo fiscal, tributação.· autor de centro