PL 2044/2007
Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.
- Autor
- Dep. Magela (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 18/09/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2007
Magela (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/09/2007
Magela (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, instituição financeira, bancos, empresa administradora, remessa, cartão magnético, cartão de crédito, débitos, inexistência, solicitação, autorização, consumidor, cliente, penalidade, infrator. Partido do autor: esquerda.