PL 1992/2007

11/09/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 664/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências"."

11/09/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 1992/2007, do Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências."

12/09/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

12/09/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/09/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47073 COL 01.

17/09/2007 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

20/09/2007 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

21/09/2007 · CTRAB

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

02/10/2007 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 115/2007, pela Dep. Alice Portugal, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007."DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.

08/10/2007 · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 57 emendas.

05/03/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2381/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01.

17/03/2009 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) - Avocado

18/11/2010 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 330/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".

01/12/2010 · CTRAB

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 330/2010 do Sr. Filipe Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.

17/03/2011 · CTRAB

Designação de Relator(a)

O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

17/03/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2011 · CTRAB

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011 · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

07/04/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

07/04/2011 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão.

13/04/2011 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público".

13/04/2011 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 26/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".

13/04/2011 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Policarpo e Andreia Zito.

13/04/2011 · CTRAB

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2011 do Sr. Policarpo que requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público.

14/06/2011 · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

27/06/2011 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para reexame.

27/06/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

27/06/2011 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58

28/06/2011 · CTRAB

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)

07/07/2011 · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.

03/08/2011 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

03/08/2011 · CTRAB

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Silvio Costa.

04/08/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

04/08/2011 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.

09/08/2011 · CTRAB

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10/08/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 4 CTASP, pelo Dep. Silvio Costa

10/08/2011 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.

10/08/2011 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

17/08/2011 · CTRAB

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por uma sessão.

23/08/2011 · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

24/08/2011 · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

24/08/2011 · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Eudes Xavier, Andreia Zito, Mauro Nazif, André Figueiredo, Assis Melo e Policarpo. Apresentaram votos em separado, em conjunto, os Deputados André Figueiredo e Paulo Pereira da Silva e, individualmente, as Deputadas Alice Portugal e Andreia Zito.

24/08/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 80/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".

24/08/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 81/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem indeferida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".

29/08/2011 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº: 289/2011, do senhor Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS, no qual faz apresentação de estudo e solicitação para realização de audiência pública visando à análise do PL n. 1992/2007, de autoria do Poder Executivo.

31/08/2011 · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito.

31/08/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Recurso 80/2011: " Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões.Publique-se. Oficie-se."

31/08/2011 · CSAUDE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 111/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".

05/09/2011 · MESA

Notificação de Despacho

DESPACHO EXARADO NO REC 81/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Oficie-se."

06/09/2011 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

06/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08/09/2011 · CCP

Notificações

À CTASP (CSSF e CFT por cópia), para se manifestarem, Ofício 291/11 - SINDILEGIS - realização de audiências públicas para debater a previdência complementar do setor público (SIPRO 2011/36107).

12/09/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao PL 1992/07, conforme o seguinte teor :"Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT, e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Publique-se. Arquive-se."DCD de 13/09/11 PÁG 49928 COL 01,

14/09/2011 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)

14/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/09/11 PAG 50693 COL 01 Letra A.

14/09/2011 · CSAUDE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 111/2011 da Sra. Andreia Zito que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

15/09/2011 · CSAUDE

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)

21/09/2011 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 68/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".

29/09/2011 · CSAUDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.

03/10/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Em razão da apresentação da MSC nº 413/2011, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).

03/10/2011 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 04/10/2011 a 17/11/2011. Sobresta a pauta a partir de: 18/11/2011.

03/10/2011 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).

03/10/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 413/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo, a fim de solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que 'Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007.".

05/10/2011 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 68/2011 do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

11/10/2011 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

11/10/2011 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

11/10/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

13/10/2011 · PLEN

Notificações

Foram apresentadas 20 (vinte) emendas de plenário.

18/10/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

25/10/2011 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 50/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".

26/10/2011 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

18/11/2011 · CCP

Notificações

Emendas de Plenário encaminhadas à publicação, Letra B.

22/11/2011 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

22/11/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

22/11/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

23/11/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2011 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 61/2011, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".

29/11/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/11/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/12/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

07/12/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).

13/12/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/12/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20.

14/12/2011 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 15/12/11 PAG 67449 COL 02.

14/12/2011 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

14/12/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:54).

14/12/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Prado (DEM/SE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.

14/12/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.

14/12/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

14/12/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

14/12/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

14/12/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

14/12/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

14/12/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

14/12/2011 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

14/12/2011 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/12/2011 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/02/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela CSSF, CFT e CCJC - Avulso, Letra C.

07/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/02/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.

28/02/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.

28/02/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 148, do Deputado João Dado: ".... Assim sendo, verificada a rigorosa observância regimental, mantenho o procedimento adotado para o trâmite do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, porquanto falece ao Presidente competência para emitir juízo de valor sobre adequação financeira da matéria, atribuição reservada à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 29/02/12 PÁG 4236 COL 02.

28/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).

28/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

28/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

28/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/02/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

28/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

28/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

28/02/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

28/02/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/02/2012 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 60.

28/02/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.

28/02/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.

28/02/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF.

28/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

28/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

28/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS; que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 45 (Emenda Substitutiva Global).

28/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

28/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque de preferência.

28/02/2012 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

28/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

28/02/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

28/02/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

28/02/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita artigo por artigo; e que o Substitutivo oferecido ao projeto seja votado pelo processo nominal.

28/02/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

28/02/2012 · PLEN

Não Informado

Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os Substitutivos da CTASP e da CSSF, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

28/02/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

29/02/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraodinária - 15:02).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 39.

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 57, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 22.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 35.

29/02/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão "permanentemente", constante do § 2º do art. 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 36.

29/02/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão "carteira própria", constante do § 1º do art. 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantida a expressão "do participante", constante do § 1º do art. 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

29/02/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

29/02/2012 · PLEN

Não Informado

O Relator Dep. Rogério Carvalho (PT/SE) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto da Subemenda Substitutiva Global.

29/02/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE).

29/02/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.992-E/2007).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.

29/02/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.

29/02/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

01/03/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/12/SGM-P.

10/04/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 486/2012(SF) comunicando remessa à sanção.

30/04/2012 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03.

16/05/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025 · MESA

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.