PL 1952/2007
Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 05/09/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 05/09/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PL 1952/2007
RequerimentoInstitui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
16 Sim×29 Não
- Esq.0×9
- C.-esq.0×5
- Centro0×3
- C.-dir.0×2
- Dir.16×10
PL 1952/2007
RequerimentoInstitui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
7 Sim×33 Não
- Esq.0×10
- C.-esq.0×5
- Centro0×1
- C.-dir.0×5
- Dir.7×12
PL 1952/2007
Texto-baseInstitui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
34 Sim×0 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.3×0
- Centro3×0
- C.-dir.1×0
- Dir.18×0
PL 1952/2007
DestaqueInstitui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
16 Sim×26 Não
- Esq.8×1
- C.-esq.4×0
- Centro2×2
- C.-dir.1×0
- Dir.1×23
Palavras-chave oficiais: Normas, regime disciplinar, servidor, cargo efetivo, Policial Federal, Policial Civil, cargo em comissão, Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil, Distrito Federal, exigência, assiduidade, cursos, capacitação profissional, pena disciplinar, advertência, suspensão, demissão, circunstância agravante, circunstância atenuante, processo disciplinar, sindicância, investigação, pedido, reconsideração, recurso hierárquico disciplinar, extinção da punibilidade, prescrição, competência, decisão, penalidade administrativa, revogação, dispositivos, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal.