PL 1948/2007
Altera artigos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a anotação, em registro cadastral, de sanções aplicadas a contratados pela Administração.
Proíbe o cancelamento de registro efetuado por sanção administrativa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 04/09/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2007
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/09/2007
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, registro, cadastro, penalidade administrativa, inabilitação, empresa, profissional liberal, participação, licitação, inadimplemento, contrato administrativo, Administração Pública, proibição, cancelamento, anotação.· autor de esquerda