PEC 143/2007
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 30, 32, 42, 144 e 167 da Constituição Federal, para unificar os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Unifica as Polícias Civil e Militar, denominando-as Polícia Estadual; incorpora as Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal com a Polícia Federal, concede a ambas as atribuições de polícia judiciária da União; possibilita a vinculação de receitas de impostos para ações de segurança pública. altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 28/08/2007
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2007
Edmar Moreira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 28/08/2007
Edmar Moreira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, unificação, órgãos, Segurança Pública, atividade policial, Polícia Federal, incorporação, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, integração, Polícia Militar, Polícia Civil, subordinação, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Polícia, Corpo de Bombeiros, âmbito estadual, direitos, vitaliciedade, irredutibilidade, subsídio, restrição, greve, atividade política, recebimento, auxílio, contribuições, pessoa física, entidade, autonomia, órgão público, perícia, criminalistica, criação, Conselho Nacional da Polícia, prazo determinado, implantação, vinculação, receita tributária, recursos públicos. _Competência, Município, suplementação, normas, Guarda Municipal, Segurança Pública, defesa civil. Partido do autor: direita.