PL 1893/2007
Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Cria normas para a concretização do mecanismo de "retaliação cruzada" na área dos direitos de propriedade intelectual, em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
- Autor
- Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 28/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2007
Paulo Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 30/12/2021
Veto parcial (VET 70/2021)
Congresso manteve o veto
Concluída · 17/03/2022
VET 70/2021
Virou lei
Concluída
Lei 14.284/2021
Apresentado
Concluída · 28/08/2007
Paulo Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 30/12/2021
Veto parcial (VET 70/2021)
Congresso manteve o veto
Concluída · 17/03/2022
VET 70/2021
Virou lei
Concluída
Lei 14.284/2021
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 70/2021 ·
Mantido pelo CongressoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Vetado em 30/12/2021 · Congresso decidiu em 17/03/2022 · Lei 14.284/2021
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Suspensão, extinção, direitos, propriedade intelectual, descumprimento, acordo internacional, país estrangeiro, controvérsia, (OMC), reparação, prejuízo, anulação, benefício, violação, obrigações, negociação comercial multilateral, violação, vencido, contecioso administrativo, autorização, Executivo, decretação, interrupção, registro, direito de propriedade, licenciamento, bloqueio, remessa, royalties, assistência técnica, exterior. Partido do autor: esquerda.