PL 1858/2007
Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Concede isenção para emissão de cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira de Identidade, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas reconhecidamente pobres.
- Autor
- Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 23/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/08/2007
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Concessão, pessoa carente, baixa renda, isenção, taxas, emissão, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade, permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, estado de pobreza, alteração, Lei da Carteira de Identidade, Código de Trânsito Brasileiro. Partido do autor: direita.