PL 1848/2007
Altera os limites de enquadramento na opção pela tributação com base no lucro presumido e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.249, de 1995.
- Autor
- Dep. Michel Temer (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 22/08/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/08/2007
Michel Temer (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 305/2007
Apresentado
Concluída · 22/08/2007
Michel Temer (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 305/2007
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, ampliação, opção, tributação, aumento, limite de receita bruta, percentual, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, prestador de serviço, intermediação, negócio, administração imobiliária, locação, bens imóveis, bens móveis, direitos, prestação de serviço, mercado, créditos, venda mercantil, factoring.· autor de centro