PL 1810/2007
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Exige da empresa licitante, na fase da habilitação, documentação relativa à probidade administrativa, consistindo de certidão negativa de todos os envolvidos, inclusive sócios ou administradores.
- Autor
- Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 21/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2007
Miro Teixeira (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/08/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa, licitante, apresentação, documentação, comprovação, probidade administrativa, certidão negativa, inexistência, processo judicial, condenação, improbidade administrativa, Crime contra a Administração Pública, extensão, sócio, administrador, penalidade administrativa, suspensão, participação, licitação, impedimento, contratação, declaração, inidoneidade, desconsideração da personalidade jurídica. Partido do autor: centro-esquerda.