PL 1804/2007
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
- Autor
- Dep. Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 21/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2007
Cláudio Magrão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/08/2007
Cláudio Magrão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, autoridade judiciária, encaminhamento, Congresso Nacional, identificação, condenado, inclusão, criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, prazo, relação nominal, condenado, trânsito em julgado, publicação, Diário Oficial, Internet, obrigatoriedade, Poder Público, consulta, cadastro, concessão, incentivo fiscal, contratação, garantia, acesso, informações, atualização, dados, remessa, Tribunal de Contas, Ministério Público, órgãos, controle interno, Administração Pública, comércio, Serviço de Proteção ao Crédito, Banco Central do Brasil (Bacen). _ Alteração, Lei das Licitações, exigência, certidão negativa, habilitação, dispensa, inexigibilidade, licitação. Partido do autor: centro.