PL 1799/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.
- Autor
- Dep. Professor Setimo (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 21/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2007
Professor Setimo (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/08/2007
Professor Setimo (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, consumidor, identificação, apresentação, carteira de identidade, utilização, cartão de crédito, anotação, nome, número, documento, data, expedição, comprovante, pagamento, credor, isenção, responsabilidade, titular, ausência, dados, falsificação, estorno, valor, fatura, redução, fraude, clonagem. Partido do autor: centro.