PL 1763/2007
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
- Autor
- Dep. Jusmari Oliveira (PL-BA)Direita
+ 1 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Apresentado em
- 14/08/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2007
Jusmari Oliveira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/08/2007
Jusmari Oliveira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: _ Prioridade, investigação criminal, julgamento, crime, estupro. _ Gratuidade, assistência social, assistência psicológica, mulher, gravidez, vítima, estupro, exame pré-natal, parto, estado puerperal, Defensoria Pública, orientação, adoção, vontade, mãe, registro, recém-nascido, concessão, pátrio poder, poder familiar, benefício, auxílio, bolsa, salário mínimo, filho, criança, limite de idade, pagamento, (CONANDA), delegacia de polícia, esclarecimentos, direitos, penalidade, fraude, redução, aborto. Partido do autor: direita.