PL 1760/2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
- Autor
- Dep. José Aníbal (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/08/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2007
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/08/2007
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, concessão, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, pessoa jurídica, investimento, capital estrangeiro, controle acionário, direção, pessoas, residência, domicílio, País, Brasil. _ Alteração, Lei da Anac, extinção, proibição, limitação, concessão, serviço aéreo, pessoa jurídica nacional, percentual, capital social, direito de voto, abertura, capital estrangeiro, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, aviação comercial.· autor de centro-direita