PL 1628/2007
Modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".
Estabelece que o parcelamento de dívida das instituições financeiras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), perante o Seguro Habitacional, será apurado até o mês antecedente ao da formalização do pedido; dispõe sobre as taxas de juros aplicadas na novação e sobre o cálculo dos encargos moratórios.
- Autor
- Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)Esquerda
- Apresentado em
- 16/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/07/2007
Antonio José Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Medida Provisória, operação financeira, Tesouro Nacional, autorização, parcelamento, Seguro Habitacional, instituição financeira, (SFH), (FCVS), prorrogação, prazo, apuração, dívida, anterioridade, pedido, parcelamento, pagamento, prêmio, seguros, cálculo, encargos financeiros, normas, Código Civil, proibição, excedente, obrigação principal, aplicação, taxas, juros, lei federal, novação. Partido do autor: esquerda.