PL 1552/2007
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.
Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.
- Autor
- Dep. Roberto Santiago (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 10/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2007
Roberto Santiago (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/07/2007
Roberto Santiago (PV)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, controle, fiscalização, atividade, utilidade pública, produção, certificação, biocombustível, inclusão, álcool combustível, obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, volume, interrupção, comunicação, Receita Federal, multa, infrator. Partido do autor: centro-esquerda.