PL 1537/2007
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipifica como crime recusar a entrega de criança ou adolescente a quem possui a guarda garantida por decisão judicial.
- Autor
- Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG)Sem partido
- Apresentado em
- 10/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2007
Juvenil Alves (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/07/2007
Juvenil Alves (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, recusa, entrega, criança, adolescente, guarda judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, pena de detenção, multa. Partido do autor: sem partido.