PLP 87/2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 05/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2007
Leonardo Picciani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/07/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Estado, Distrito Federal, elaboração, legislação estadual, legislação penal, legislação processual penal, tipicidade, fixação, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime contra a vida, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime contra a liberdade sexual, crime contra a incolumidade pública, crime contra a administração pública, trfico, drogas, entorpecente, comercialização, posse, transporte, utilização, arma de fogo, munição, exclusão, crime hediondo, crime eleitoral , crime militar, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores. Partido do autor: centro.