PL 1531/2007
Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional.
Visa a prevenção de acidentes nas embarcações de populações ribeirinhas e banhistas nas praias.
- Autor
- Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 06/07/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2007
Janete Capiberibe (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 06/07/2007
Janete Capiberibe (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Exigência, utilização, proteção, motor, hélice, embarcação, competência, Marinha, fiscalização, penalidade, infrator.· autor de centro-esquerda