PL 1523/2007
Estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Dispõe que a propriedade rural que se encontre em área periurbana será de no máximo 100 (cem) hectares na Região Norte e de 50 (cinquenta) hectares nas demais regiões, cuja exploração da atividade rural será exclusivamente na produção de hortifrutigranjeiro.
- Autor
- Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 05/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2007
Anselmo de Jesus (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Limite máximo, área, propriedade rural, proximidade, zona urbana, municípios, limitação, habitante, exclusividade, produção hortifrutigranjeira, produto hortifrutigranjeiro. Partido do autor: esquerda.