PL 1516/2007
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
Permite que sejam integralmente absorvidos pelo FCVS os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, o prazo para que os contratos dos imóveis transferidos com ou sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") sejam regularizados.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 04/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, autorização, novação, saldo devedor, (SFH), responsabilidade, (FCVS), total, desconto, quitação, prorrogação, ampliação, prazo, mutuário, benefício, transferência, substituição, proprietário, imóvel residencial, relação, documentação, procuração.· autor de esquerda