PL 1509/2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo,… ler maisDispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.847, de 1999.
- Autor
- Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 04/07/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Guilherme Campos (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Guilherme Campos (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Suspensão, penalidade, prazo, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ministério da Fazenda (1992-2018), companhia distribuidora, posto de gasolina, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, álcool combustível, transporte, venda, revenda, comercialização, mercadoria adulterada, cancelamento, caráter permanente, reincidência, infração, alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, revogação, autorização, exercício, atividade. Partido do autor: direita.