PL 1477/2007
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
- Autor
- Sen. Gerson Camata (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 03/07/2007Chegou à Câmara dos Deputados em 03/07/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Gerson Camata (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/07/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Gerson Camata (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/07/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, inclusão, nome, endereço, estabelecimento comercial, fornecedor, produto, serviço, documento, cobrança, dívida, remessa, consumidor.· autor de centro