PL 1472/2007
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.
- Autor
- Sen. Renan Calheiros (MDB-AL)Centro
- Apresentado em
- 03/07/2007Chegou à Câmara dos Deputados em 03/07/2007
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação do Veto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Renan Calheiros (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/07/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Apreciação do Veto
Apresentado
Concluída
Renan Calheiros (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/07/2007
Aprovado e enviado à Câmara
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Aguardando Apreciação do Veto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, informação ao consumidor, nota fiscal, documento fiscal, incidência, imposto, produtos, mercadoria, serviços.· autor de centro