PL 1462/2007

03/07/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 916, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

03/07/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei.

11/07/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

11/07/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36436 COL 02.

01/08/2007 · CMADS

Recebimento

Recebimento pela CMADS.

09/08/2007 · CMADS

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)

10/08/2007 · CMADS

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)

22/08/2007 · CMADS

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2007 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte

09/10/2007 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.

17/10/2007 · CMADS

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18/10/2007 · CMADS

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/10/2007 · CMADS

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/10/2007 · CMADS

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/10/2007 · CDC

Recebimento

Recebimento pela CDC.

22/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56441 COL 01, Letra A.

29/10/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1923 de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer a inclusão da Comissão no despacho inicial aposto ao PL 1.462, de 2007.

07/11/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 1923/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.462/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente para análise da matéria, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se."DCD de 08/11/07 PÁG 60061 COL 02.

07/11/2007 · MESA

Distribuição

NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.

09/11/2007 · CCP

Notificações

Memorando n.º 316/07 à CDC, solicitantdo devolução da pro9posição, em razão de redistribuição.

12/11/2007 · CDC

Devolução à CCP

Devolução à CCP devido a novo despacho.

19/11/2007 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

22/11/2007 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

06/12/2007 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/03/2008 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

14/03/2008 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.

02/04/2008 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

15/04/2008 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

15/04/2008 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.

23/04/2008 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/04/2008 · CDE

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/04/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

24/04/2008 · CDC

Recebimento

Recebimento pela CDC.

25/04/2008 · CCP

Notificações

À SGM o Ofício 44/08 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.

06/05/2008 · MESA

Despacho

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1462/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

07/05/2008 · CCP

Notificações

À CDC o Of. n.º 576/08/SGM/P, de 06/05/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

13/05/2008 · CDC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

10/07/2008 · CDC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi

10/07/2008 · CDC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição.

06/08/2008 · CDC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

12/08/2008 · CDC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

02/09/2008 · CDC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

29/10/2008 · CDC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

05/11/2008 · CDC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.

12/11/2008 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

19/11/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

02/04/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

02/04/2009 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

04/05/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

01/06/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

01/06/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.

08/06/2011 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

14/06/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/11 PAG 30512 COL 02, Letra B.

09/12/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10903/2014, pelos Deputados George Hilton (PRB-MG) e outros, que: "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".

26/02/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 679/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que 'obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água'".

29/04/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1611/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.462 de 2007, que "Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água"".

09/09/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 10903/2014 do Sr. George Hilton que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".

09/09/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10903/2014 => PL 1462/2007.

10/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/09/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 679/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Requerimento nº 10.903/2014. Arquive-se. Publique-se".

15/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.DCD de 18/09/15 PÁG 127 COL 01.

22/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

29/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei até a segunda quinzena de outubro de 2015.

29/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

29/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

29/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

20/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

22/10/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.462-C/2007).DCD DE 23/10/15 PAG 86 COL 01.

22/10/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/10/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Alan Rick (PRB-AC).

22/10/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/10/2015 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

22/10/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), para proferir os pareceres pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/10/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2.

22/10/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

22/10/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

22/10/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

22/10/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

22/10/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

22/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.462 de 2007.

22/10/2015 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/10/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

22/10/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Substitutiva nº 2 - DTQ 2.

22/10/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

22/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

27/10/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 644/2015/PS-GSE

16/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.906/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.

29/12/2015 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13233/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.

04/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 45/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.