PL 1442/2007
Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Modifica os tetos estabelecidos para cada Poder, no âmbito dos Estados, para aumentar de 49% (quarenta e nove por cento) para 50% (cinquenta por cento) o teto do Poder Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite máximo de 60% (sessenta por cento).
- Autor
- Dep. Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)Centro
- Apresentado em
- 28/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/06/2007
Alexandre Silveira (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 83/2007
Apresentado
Concluída · 28/06/2007
Alexandre Silveira (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 83/2007
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa pública, pessoal, Executivo, Administração Estadual, redução, gastos públicos, Legislativo, Judiciário, Estados. Partido do autor: centro.