PL 1439/2007
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.
- Autor
- Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)Direita
- Apresentado em
- 27/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2007
Dilceu Sperafico (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/06/2007
Dilceu Sperafico (PP)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, fixação, limite máximo, biênio, prazo, prescrição, ação judicial, valor, pagamento, indenização, rompimento, rescisão, natureza contratual, contrato, representação comercial, Representante Comercial. Partido do autor: direita.