PL 1438/2007
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Retira a exigência de apresentação de certidões de antecendentes criminais fornecidas pela Justiça Militar e Eleitoral; aumenta para 10 (dez) anos o prazo máximo para renovação do Certicado de Registro de Arma de Fogo e reduz o valor das taxas para registro de arma de fogo e expedição de porte de arma; estabelece a gratuidade para a renovação do registro e porte de arma e expedição de segunda via; prorroga por 5 (cinco) anos o prazo de solicitação de registro e entrega de arma de fogo à Polícia Federal.
- Autor
- Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)Direita
- Apresentado em
- 27/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2007
Dilceu Sperafico (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/06/2007
Dilceu Sperafico (PP)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, retirada, exigência, apresentação, certidão, antecedentes, crime, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, aumento, prazo, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, prorrogação, solicitação, registro, entrega, arma, redução, valor, cobrança, taxas, registro, arma de fogo, expedição, porte de arma, gratuidade, renovação, segunda via. Partido do autor: direita.