PLP 80/2007
Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.
Fixa prazo para o procedimento de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo sua realização no período compreendido entre os 10 (dez) meses anteriores ao dia das eleições municipais e o dia da posse do prefeito eleito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 26/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/06/2007
Laurez Moreira (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, proibição, tramitação, procedimento, anterioridade, eleição municipal, posse, prefeito, exigência, Estudo de Viabilidade Municipal, (TRE), realização, plebiscito, fiscalização, Ministério Público Estadual. Partido do autor: centro-esquerda.