PL 1400/2007
Dispõe sobre o transporte público, para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículos automotores de duas ou três rodas.
Define critérios para a prestação de serviço de "mototaxi ou motoboy ".
- Autor
- Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 26/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/06/2007
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/06/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, condutor, motocicleta, triciclo, moto-taxi, moto-taxista, prestação de serviço, transporte, passageiro, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, infração grave, aprovação, curso de especialização, normas, emplacamento, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Partido do autor: direita.