MPV 378/2007

21/06/2007 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 22/06/2007 a 27/06/2007. Comissão Mista: 21/06/2007 a 04/07/2007. Câmara dos Deputados: 05/07/2007 a 01/08/2007. Senado Federal: 02/08/2007 a 15/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/08/2007 a 18/08/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/08/2007. Congresso Nacional: 21/06/2007 a 02/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.

21/06/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/07/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 282, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 378, de 2007, a fim de que seja submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e que a Comissão MIsta referida no caput do art 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

05/07/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 403/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.""

06/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34913 COL 02.

06/07/2007 · SEPRO(SGM)

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/07/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

06/07/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.

17/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/08/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

21/08/2007 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 150/2007 do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para reclamar da presença, no bojo da Medida Provisória n° 378, de 2007, de matéria de idêntico teor à contida na Medida Provisória n° 338, de 2006, rejeitada pelo Congresso Nacional no início desta Legislatura. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 84/07).

21/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

22/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/08/2007 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 84/2007, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 150, de 2007, a respeito de reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa."

23/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

23/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

30/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

04/09/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

04/09/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/09/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 378-A/07)DCD de 07 09 07 PÁG 45252 COL 02.

06/09/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/09/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15.

11/09/2007 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 12 09 07 PÁG 45669 COL 02.

11/09/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lelo Coimbra, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/09/2007 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) em aditamento à Questão de Ordem nº 150, em 21 de agosto de 2007, questionando a existência, na MPV 378/07, de dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional em medida provisória anterior, o que impossibilitaria a sua reedição.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

11/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

11/09/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

11/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

11/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

11/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

11/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

11/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

11/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/09/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

11/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

11/09/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; Não: 11; Abstenção: 3; Total: 276.

11/09/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

11/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

11/09/2007 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 162/2007, do Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), para indagar como a Mesa tem procedido quanto ao recebimento de requerimentos de mesmo propósito, como por exemplo os requerimentos de adiamento de votação por um determinado número de sessões. A Presidência esclarece que tem recebido tais requerimentos desde que apresentados por bancadas distintas. O Dep. Ciro Gomes recorre à CCJC (Recurso nº 97/2007).

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 378-B/07) (PLV 28/07) DCD de 13/09/07 PÁG 46069 COL 01.

12/09/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

12/09/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/09/2007 · PLEN

Questão de Ordem

Resposta da Presidência à Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), formulada na Sessão Ordinária de 11/09/2007 (aditamento à Questão de Ordem nº 150/2007), nos seguintes termos: deve ser levada em consideração a data da edição da medida provisória e não de sua apreciação para efeito da vedação de sua reedição; a alteração do texto de medida provisória por meio de projeto de lei de conversão não implica rejeição da parte alterada; a reedição de medida provisória só é evidenciada quando editada na sua integralidade. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC. A Presidência determina que este Recurso seja recebido como aditamento ao Recurso nº 84/2007 interposto pelo Deputado Fernando Coruja à Questão de Ordem nº 150/2007.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 271; Abstenção: 1; Total: 275.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

12/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

12/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/09/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

12/09/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 a 14 e 16 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

12/09/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação das Emendas de nºs 1 a 7 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

12/09/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação das Emendas, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 6; Não: 286; Abstenção: 1; Total: 293.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, ressalvados os destaques.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

12/09/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 1.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicados os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 3, 4 e 6, das bancadas do PPS, DEM e PSDB, respectivamente.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

12/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 5.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

12/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

12/09/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada Emenda nº 2.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

12/09/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

12/09/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 15", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 9; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 293.

12/09/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Em face da aprovação da Emenda nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.

12/09/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

13/09/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 1615/07/SGM-P

01/10/2007 · MESA

Recebimento de Retorno

Ofício nº 425/2007, do Congresso Nacional, que encaminha para revisão a MPV 378/2007, e, informa que o Senado Federal prejudicou o PLV Nº 28, DE 2007, apresentado à MPV 378/2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados."

01/10/2007 · CCP

Notificações

Avulso - Letra C - encaminhado à publicação.

01/10/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

01/10/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/2007, PÁG 51470 COL 01, Letra C.

02/10/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), que conclui pela manutenção do texto original da MPV 378/07.

02/10/2007 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37807, pela Dep. Rose de Freitas

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

A matéria vai à Promulgação. (MPV 378-D/07)DCD de 03/10/07 PÁG 51276 COL 01.

02/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

02/10/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

02/10/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007. (Sessão Extraordinária - 20:02)

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

02/10/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 284; Abstenção: 4; Total: 290.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

02/10/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

02/10/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/10/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 286; Abstenção: 4; Total: 291.

02/10/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

02/10/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

02/10/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

02/10/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

02/10/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

02/10/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/10/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para os requisitos constitucionais da Medida Provisória nº 378/2007.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007. Sim: 258; Não: 21; Abstenção: 1; Total: 280.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Medida Provisória nº 378/2007.

02/10/2007 · PLEN

Prejudicado

Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão de 12 de setembro de 2007.

02/10/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

02/10/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

16/10/2007 · MESA

Remessa à Promulgação

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 512/07/PS-GSE.

25/10/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11533/2007. DOU 26 10 07 PÁG 01 COL 03.DCD de 26/10/07 PÁG 57326 COL 01.