PL 1379/2007
Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação de alimentos para crianças e adolescentes sujeitos ao poder familiar sempre que seu direito estiver ameaçado ou violado.
- Autor
- Dep. Rodovalho (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 20/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/06/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/06/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, competência, Ministério Público, legitimidade, acompanhamento, ação de alimentos, pensões, criança, adolescente, poder, família, omissão, pais, responsável, autorização, parente, terceiros, provocação, direitos, menor. Partido do autor: direita.