PL 1363/2007
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Garante justa e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé no processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas.
- Autor
- Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/06/2007
Waldir Neves (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/06/2007
Waldir Neves (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Índio, recebimento, indenização, ocupante, boa fé, terras indígenas, desapropriação, demarcação, processo administrativo, existência, litígio, processo judicial, desocupação, trânsito em julgado, decisão judicial. Partido do autor: centro-direita.