MPV 376/2007

19/06/2007 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 20/06/2007 a 25/06/2007. Comissão Mista: 19/06/2007 a 02/07/2007. Câmara dos Deputados: 03/07/2007 a 16/07/2007. Senado Federal: 17/07/2007 a 13/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/08/2007 a 16/08/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2007. Congresso Nacional: 19/06/2007 a 31/08/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2007 a 30/10/2007.

19/06/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/07/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 279/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 376/2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução nº 1, de 2002- CN.

03/07/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 384/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 376/2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$15.704.401.380,00, para os fins que especifica"."

04/07/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

04/07/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34608 COL 02.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/08/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

15/08/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comisão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

21/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

22/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 08 07 PAG 42352 COL 02.

23/08/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

23/08/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

23/08/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Mário Heringer, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/08/2007 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

23/08/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

28/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 376-A/07)DCD de 30/08/07 PÁG 43570 COL 01.

29/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

29/08/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

29/08/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

29/08/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 274; Abstenção: 1; Total: 279.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

29/08/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

29/08/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

29/08/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

29/08/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

29/08/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

29/08/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

29/08/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).

29/08/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/08/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Medida Provisória nº 376, de 2007, ressalvado o destaque.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

29/08/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

29/08/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP).

04/09/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 402/07/PS-GSE.

04/10/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11527/2007. DOU 05 10 07 PÁG 03 COL 01.DCD de 05 10 07 PÁG 52156 COL 01

04/10/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 436/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.