PL 1302/2007
Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Autoriza a aceitação da prestação de serviços de utilidade pública na área de saúde pública como garantia da execução ou de extinção de créditos inscritos em Dívida Ativa.
- Autor
- Dep. Felipe Maia (DEM-RN)Direita
- Apresentado em
- 12/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2007
Felipe Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/06/2007
Felipe Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Fiscal, autorização, aceitação, prestação de serviço, utilidade pública, área, saúde pública, benefício, população, baixa renda, garantia, execução, extinção, créditos, Dívida Ativa. Partido do autor: direita.