PL 1290/2007
Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes.
- Autor
- Sen. Pedro Simon (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 12/06/2007Chegou à Câmara dos Deputados em 12/06/2007
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Pedro Simon (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/06/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.290/2007
Apresentado
Concluída
Pedro Simon (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/06/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.290/2007
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Colarinho Branco, inclusão, definição, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, subscrição, endosso, título mobiliário, ausência, saldo, créditos, fundos. Partido do autor: centro.