PEC 87/2007
Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.
Altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)Centro-direita
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- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Apresentado em
- 12/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2007
Rodrigo de Castro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/06/2007
Rodrigo de Castro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Imputabilidade penal, menor, adolescente, execução, crime doloso, crime contra a vida, crime inafiançável, crime imprescritível, impossibilidade, graça, anistia, exceção, incapacidade, responsabilidade penal.· autor de centro-direita