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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 87/2007

Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.

Altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.

Autor
Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)Centro-direita
+ 171 coautores
Apresentado em
12/06/2007
Situação oficial
Arquivada
Temas
Crime e Segurança

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/06/2007

    Rodrigo de Castro (PSDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Imputabilidade penal, menor, adolescente, execução, crime doloso, crime contra a vida, crime inafiançável, crime imprescritível, impossibilidade, graça, anistia, exceção, incapacidade, responsabilidade penal.· autor de centro-direita