PEC 83/2007
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)Centro-esquerda
+ 173 coautores
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- João Leão (PP-BA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PTB-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Augusto Farias (PTB-AL)
- Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Joaquim Beltrão (MDB-AL)
- Edigar Mão Branca (PV-BA)
- Jusmari Oliveira (PL-BA)
- Ciro Gomes (PSB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Jofran Frejat (PL-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Camilo Cola (MDB-ES)
- Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
- Rita Camata (MDB-ES)
- Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Carlos Brandão (PSDB-MA)
- Cleber Verde (PTB-MA)
- Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Fábio Ramalho (PV-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- João Bittar (DEM-MG)
- Miguel Martini (PODE-MG)
- Juvenil Alves (S.PART.-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- Marcos Montes (DEM-MG)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Bilac Pinto (PL-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Vitor Penido (DEM-MG)
- Homero Pereira (PL-MT)
- Neri Geller (PSDB-MT)
- Bel Mesquita (MDB-PA)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Ana Arraes (PSB-PE)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Angelo Vanhoni (PT-PR)
- Rocha Loures (MDB-PR)
- Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Brizola Neto (PDT-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Filipe Pereira (PSC-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Marcelo Itagiba (MDB-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Neudo Campos (PP-RR)
- Urzeni Rocha (PSDB-RR)
- Vieira da Cunha (PDT-RS)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Angela Amin (PP-SC)
- Albano Franco (PSDB-SE)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Edson Aparecido (PSDB-SP)
- Emanuel (PSDB-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- Francisco Rossi (MDB-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Genoíno (PT-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 05/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, lei complementar, definição, critérios, criação, Plano Diretor Metropolitano, integração, políticas públicas, segurança pública, saúde, educação, assistência social, educação, organização territorial, Região Metropolitana. Partido do autor: centro-esquerda.