PEC 82/2007

Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor

Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)Esquerda

+ 172 coautores

• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• André de Paula (DEM-PE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Antônio Andrade (MDB-MG)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Antonio José Medeiros (PT-PI)
• Antonio Palocci (PT-SP)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Barbosa Neto (PDT-PR)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Beto Faro (PT-PA)
• Cândido Vaccarezza (PT-SP)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Carlos Brandão (PSDB-MA)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Ciro Pedrosa (PV-MG)
• Cleber Verde (PTB-MA)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Gerson Peres (PP-PA)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Gladson Cameli (PP-AC)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Guilherme Campos (DEM-SP)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Jackson Barreto (MDB-SE)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Jô Moraes (PCdoB-MG)
• João Dado (PDT-SP)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Matos (MDB-SC)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Joaquim Beltrão (MDB-AL)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• José Paulo Tóffano (PV-SP)
• Joseph Bandeira (PT-BA)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Juvenil Alves (S.PART.-MG)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Lindomar Garçon (PV-RO)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Lúcio Vale (PL-PA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelo Almeida (MDB-PR)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
• Márcio França (PSB-SP)
• Marco Maia (PT-RS)
• Marcos Antonio (S.PART.-PE)
• Marcos Montes (DEM-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Neri Geller (PSDB-MT)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Pepe Vargas (PT-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Raul Henry (MDB-PE)
• Rebecca Garcia (PP-AM)
• Renato Molling (PP-RS)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Roberto Santiago (PV-SP)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rogério Marinho (PSB-RN)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Sérgio Brito (PDT-BA)
• Sérgio Moraes (PTB-RS)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Takayama (PTB-PR)
• Tatico (PTB-GO)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Valtenir Pereira (PSB-MT)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Vicentinho (PT-SP)
• Vignatti (PT-SC)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• William Woo (PSDB-SP)
• Wilson Braga (MDB-PB)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)

Apresentado em

05/06/2007

Situação oficial

Pronta para Pauta

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso