PEC 81/2007
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
- Autor
- Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)Centro-direita
+ 171 coautores
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tatico (PTB-GO)
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- Sandes Júnior (PP-GO)
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- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
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- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
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- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
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- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Joseph Bandeira (PT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Magela (PT-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PTB-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Neri Geller (PSDB-MT)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Silvio Lopes (PSDB-RJ)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Acélio Casagrande (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 05/06/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
Rodrigo de Castro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
Rodrigo de Castro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Segurança Pública, competência, Polícia Militar, patrulhamento, policiamento ostensivo, rodovia federal, Estados, complementação, Polícia Rodoviária Federal.· autor de centro-direita