PL 1230/2007
Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
Estabelece que o credenciamento e autenticação de usuário para proceder alterações de informações em sistemas e bancos de dados nos setores de arrecadação de tributos, pagamentos diversos e de pessoal na Administração Pública Federal será dotado de características biométricas (impressão digital, reconhecimento facial ou da íris) ou outro mecanismo tecnológico.
- Autor
- Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 31/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2007
Eduardo Gomes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/05/2007
Eduardo Gomes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Implantação, critérios, credenciamento, autenticação, acesso, servidor, responsável, alteração, inserção, informação sigilosa, banco de dados, órgão público, arrecadação, tributos, folha de pagamento, pessoal, Administração Pública Federal, utilização, impressão digital, tecnologia, segurança, reconhecimento, identificação, pessoas, combate, fraude, receita tributária, instalação, dispositivos, registro, arquivamento, informações, dados, proibição, exclusão, prazo prescricional, Crime Contra Administração Pública, convênio, desenvolvimento tecnológico, equipamentos. Partido do autor: centro-direita.